O Regulamento (CE) 852/2004 de 29 de Abril relativo à
Higiene dos Géneros Alimentícios passou a ser obrigatoriamente aplicável a todo o sector alimentar, a partir de 1 de Janeiro de 2006, substituindo a partir dessa data a Diretiva 93/43/CEE.
Este regulamento faz referência a regras gerais e específicas de higiene, tendo por principal objetivo garantir um
elevado nível de proteção do consumidor em matéria de segurança dos géneros alimentícios.
Para atender a essas regras, o Regulamento exige que os estabelecimentos tenham
implementado o Sistema HACCP (Hazard Analysis and Critical Control Point), também chamado em português de
APCPC (Análise de Pontos Críticos de Controlo).